AREsp 2719573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado incurável por deficiência recursal: ausente prequestionamento das matérias no Tribunal a quo, insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos infraconstitucionais, e demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), além de não se reconhecer aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 nas condições invocadas pela recorrente; manteve-se ainda o entendimento sobre honorários em execução por precatório (devidos apenas quando acolhida a impugnação em favor do executado).

Parties
Impugnante: IPERGS; Executado: executado/impugnante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IPERGS

Impugnante

executado/impugnante

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias alegadas
  2. 2 deficiência recursal/insuficiência de fundamentação
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado incurável por deficiência recursal: ausente prequestionamento das matérias no Tribunal a quo, insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos infraconstitucionais, e demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), além de não se reconhecer aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 nas condições invocadas pela recorrente; manteve-se ainda o entendimento sobre honorários em execução por precatório (devidos apenas quando acolhida a impugnação em favor do executado).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial