AREsp 2829198 - DECISAO

AREsp 2829198 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL; Agravado: AUTOR/AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Avaliação De Desempenho De Servidor, Intimação Eletrônica, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Avaliação De Desempenho De Servidor Intimação Eletrônica Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL

Agravante

AUTOR/AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação e redução de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 equivalência da intimação eletrônica à intimação pessoal