AREsp 2834033 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões controvertidas, não havendo omissão que nulifique o acórdão; verificou-se, nos autos, motivo de força maior para o depósito realizado com um dia de atraso (falha sistêmica do Sistema de Depósitos Interbancários), justificando o afastamento da multa e dos honorários, e a pretensão de aplicar as penalidades demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de existir óbice sumular à utilização da alínea a do art. 105 quando incide tal óbice.

Parties
Agravante: EDUARDO FRASSINI; Agravante: CAROLINE LIZOT; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Resolução De Contrato, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Resolução De Contrato Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO FRASSINI

Agravante

CAROLINE LIZOT

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 omissão alegada equivalente ao art. 1.022, II, do CPC quanto ao art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC em caso de pagamento intempestivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões controvertidas, não havendo omissão que nulifique o acórdão; verificou-se, nos autos, motivo de força maior para o depósito realizado com um dia de atraso (falha sistêmica do Sistema de Depósitos Interbancários), justificando o afastamento da multa e dos honorários, e a pretensão de aplicar as penalidades demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de existir óbice sumular à utilização da alínea a do art. 105 quando incide tal óbice.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.