AREsp 2821136 - DECISAO

AREsp 2821136 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu limitação subjetiva do título executivo formado na ação coletiva (beneficiários delimitados temporal e geograficamente), o exequente não comprovou documentalmente preencher os requisitos do título, e modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Thiago Fabiano Moreira; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas - SINDAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Thiago Fabiano Moreira

Agravante

Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas - SINDAPEF

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente para execução do título coletivo
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 respeito à coisa julgada e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu limitação subjetiva do título executivo formado na ação coletiva (beneficiários delimitados temporal e geograficamente), o exequente não comprovou documentalmente preencher os requisitos do título, e modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.