AREsp 2840524 - DECISAO

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O acórdão regional assentou que a apuração dos valores dependia de mero cálculo aritmético (readequação de juros remuneratórios), não havendo complexidade que justificasse liquidação por arbitramento ou realização de perícia; tendo o julgamento estadual conformidade com a jurisprudência do STJ, incidem as Súmulas 83 e 7, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia, Cálculos Aritméticos, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 509 CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Cálculos Aritméticos Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Art. 509 CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 509 do CPC
  2. 2 Necessidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento/perícia
  3. 3 Apuração de valores por mero cálculo aritmético

Ratio Decidendi

O acórdão regional assentou que a apuração dos valores dependia de mero cálculo aritmético (readequação de juros remuneratórios), não havendo complexidade que justificasse liquidação por arbitramento ou realização de perícia; tendo o julgamento estadual conformidade com a jurisprudência do STJ, incidem as Súmulas 83 e 7, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.