REsp 2195318 - DECISAO

REsp 2195318 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou a controvérsia e concluiu que o INSS não comprovou a alegada revisão judicial do benefício (não demonstrou o processo, o recálculo e a quitação de saldos), de modo que não houve omissão essencial a ser suprida; a pretensão de excluir o benefício do acordo implicaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prescrição, Juros De Mora, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prescrição Juros De Mora Omissão Em Acórdão Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à existência de óbice ao cumprimento definitivo da sentença coletiva em razão da pendência de Recursos Especial e Extraordinário do INSS
  2. 2 Se o benefício da parte autora está excluído do acordo homologado na Ação Civil Pública por já ter sido objeto de revisão judicial
  3. 3 Se a documentação juntada nos embargos de declaração configura prova nova e se poderia ser examinada nos aclaratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou a controvérsia e concluiu que o INSS não comprovou a alegada revisão judicial do benefício (não demonstrou o processo, o recálculo e a quitação de saldos), de modo que não houve omissão essencial a ser suprida; a pretensão de excluir o benefício do acordo implicaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO ao Recurso Especial