REsp 2163546 - ACORDAO

REsp 2163546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou como base de cálculo dos honorários o valor da condenação (valores a serem restituídos), estando essa solução em conformidade com a lei processual e a jurisprudência do STJ; valores não efetivamente pagos em razão da exclusão administrativa da CDA não podem ser incluídos na condenação para fins de cálculo da sucumbência. Ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: FÁBIO UENO KUROIWA; Réu/agravado: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu/agravado: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Base De Cálculo, Restituição De Valores Recolhidos Indevidamente, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Base De Cálculo Restituição De Valores Recolhidos Indevidamente Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO UENO KUROIWA

Agravante

Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu/agravado

União - Fazenda Nacional

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se valores não efetivamente recolhidos (CDA excluída administrativamente) integram a "condenação" para fins de cálculo dos honorários
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou como base de cálculo dos honorários o valor da condenação (valores a serem restituídos), estando essa solução em conformidade com a lei processual e a jurisprudência do STJ; valores não efetivamente pagos em razão da exclusão administrativa da CDA não podem ser incluídos na condenação para fins de cálculo da sucumbência. Ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.