AREsp 2652281 - ACORDAO

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Agravo interno provido apenas para reconsiderar decisão de não conhecimento do recurso, por reconhecer que a procuração juntada posteriormente poderia sanar vício de representação; porém, conhecendo do agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade da sentença, prescrição, conexão) estão obstadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada ou exigiriam reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos já esposados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FERNANDES GOUVEIA S/A; Agravado: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Conexão, Representação Processual, Procuração
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Conexão Representação Processual +1 more

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Parties

FERNANDES GOUVEIA S/A

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual e possibilidade de saneamento por procuração juntada posteriormente
  2. 2 nulidade da sentença executada e sua reabertura em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 efeito preclusivo da coisa julgada sobre matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Agravo interno provido apenas para reconsiderar decisão de não conhecimento do recurso, por reconhecer que a procuração juntada posteriormente poderia sanar vício de representação; porém, conhecendo do agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade da sentença, prescrição, conexão) estão obstadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada ou exigiriam reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos já esposados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar decisão de fls. 390/391 e conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial.