REsp 2188051 - DECISAO

REsp 2188051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação legal foram genéricas e careceram de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados; ademais, o Tribunal de origem já reconheceu a exequibilidade do acórdão como título executivo, com liquidez aferível por cálculos, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Recorrido: SINDIPOSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ilexibilidade/liqüidez Do Título, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Processual Direito Tributário Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

SINDIPOSTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão proferido em mandado de segurança coletivo constitui título executivo hábil ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e se tal alegação foi fundamentada com precisão
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (art. 95 CDC; arts. 509 e 783 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação legal foram genéricas e careceram de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados; ademais, o Tribunal de origem já reconheceu a exequibilidade do acórdão como título executivo, com liquidez aferível por cálculos, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.