AREsp 2739064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas (extrato apresentado) necessário para reconhecer a restituição, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7, e porque a recorrente não comprovou, conforme o título executivo, o efetivo recolhimento das multas, ônus que lhe incumbia.

Parties
Agravante: K.P. TRANSPORTES LTDA.; Agravado: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Trânsito Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Ônus Da Prova Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

K.P. TRANSPORTES LTDA.

Agravante

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exequente comprovou documentalmente o efetivo pagamento das multas para fins de repetição do indébito
  2. 2 Se a exigência de comprovantes bancários/configuração do título executivo judicial respeita a coisa julgada
  3. 3 Se é possível reexaminar prova documental em recurso especial (limitação pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas (extrato apresentado) necessário para reconhecer a restituição, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7, e porque a recorrente não comprovou, conforme o título executivo, o efetivo recolhimento das multas, ônus que lhe incumbia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos