AREsp 1752265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve prequestionamento da matéria relativa à inversão do ônus da prova (art. 373, I, §1º, CPC), motivo pelo qual não existe omissão a ser sanada; além disso, não estão presentes os requisitos do art. 1.025 do CPC, pois não houve reconhecimento da alegada violação do art. 1.022 pelo STJ, sendo ainda impeditiva a Súmula nº 284 do STF ao conhecimento da violação do art. 1.022.

Parties
Embargante: WSA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão, Art. 1.025 Do CPC, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Omissão Art. 1.025 Do CPC Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

WSA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 373, inciso I, §1º, do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC sem o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC pelo STJ
  3. 3 Óbice imposto pela Súmula nº 284 do STF ao conhecimento da violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve prequestionamento da matéria relativa à inversão do ônus da prova (art. 373, I, §1º, CPC), motivo pelo qual não existe omissão a ser sanada; além disso, não estão presentes os requisitos do art. 1.025 do CPC, pois não houve reconhecimento da alegada violação do art. 1.022 pelo STJ, sendo ainda impeditiva a Súmula nº 284 do STF ao conhecimento da violação do art. 1.022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.