REsp 2127892 - ACORDAO

REsp 2127892 - ACORDAO

Havendo entendimento consolidado no STJ e precedentes vinculados de que o adicional de insalubridade tem natureza não permanente e não integra a remuneração para fins de conversão da licença-prêmio em pecúnia, manteve-se a exclusão dessa rubrica da base de cálculo; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 18/02/2025 a 24/02/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 18/02/2025 a 24/02/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inclusão ou exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ e precedentes vinculados de que o adicional de insalubridade tem natureza não permanente e não integra a remuneração para fins de conversão da licença-prêmio em pecúnia, manteve-se a exclusão dessa rubrica da base de cálculo; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.