AREsp 2584907 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão atacada reconheceu a inexigibilidade do título e pôs fim à fase executória, configurando sentença extintiva; portanto, o recurso cabível seria a apelação, sendo a interposição de agravo de instrumento erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, culminando no não conhecimento do recurso e no desprovimento do agravo interno, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ELKER PATRICIA LINS LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgado, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ELKER PATRICIA LINS LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgado, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo de instrumento contra sentença extintiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão atacada reconheceu a inexigibilidade do título e pôs fim à fase executória, configurando sentença extintiva; portanto, o recurso cabível seria a apelação, sendo a interposição de agravo de instrumento erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, culminando no não conhecimento do recurso e no desprovimento do agravo interno, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 83/STJ