REsp 2066553 - DECISAO

REsp 2066553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados e por ausência de interposição de recurso extraordinário diante de acórdão que assentou fundamentos constitucionais suficientes, aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, a Corte de origem solucionou a controvérsia sobre a aplicação dos tetos e manutenção do coeficiente mediante fundamentos autônomos que preservaram o patrimônio jurídico do beneficiário.

Parties
Recorrente: TEREZINHA SAMPAIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Coeficiente De Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Coeficiente De Proporcionalidade Prequestionamento +2 more

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Parties

TEREZINHA SAMPAIO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos tetos introduzidos pelas EC 20/1998 e EC 41/2003 a benefícios em manutenção
  2. 2 momento adequado para aplicação do coeficiente de proporcionalidade no cálculo do benefício
  3. 3 pré-requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados e por ausência de interposição de recurso extraordinário diante de acórdão que assentou fundamentos constitucionais suficientes, aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, a Corte de origem solucionou a controvérsia sobre a aplicação dos tetos e manutenção do coeficiente mediante fundamentos autônomos que preservaram o patrimônio jurídico do beneficiário.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais