REsp 2181259 - ACORDAO

REsp 2181259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do art. 90, § 4º do CPC na fase de cumprimento de sentença), atraindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, acolher a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º, CPC, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Art. 1.021, CPC (multa)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º, CPC Súmula 283/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do art. 90, § 4º do CPC na fase de cumprimento de sentença), atraindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, acolher a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.