AREsp 2790315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o fato constitutivo de seu direito (impenhorabilidade por bem de família) e a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; decidiu-se com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ROSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Impenhorabilidade, Usufruto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Usufruto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO ROSIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel objeto da demanda é impenhorável por constituir bem de família
  2. 2 Se o usufruto vitalício impede a penhora da nua-propriedade
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido ou se sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o fato constitutivo de seu direito (impenhorabilidade por bem de família) e a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; decidiu-se com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.