AREsp 2808178 - DECISAO

AREsp 2808178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, sendo o cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial formado contra partes determinadas na fase de conhecimento, a execução só pode atingir aqueles que integraram a lide nessa fase, sendo indevida a inclusão do genitor não citado sem sua prévia participação no processo; além disso, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão, atraindo óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Litisconsórcio Necessário, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Fundamentação Deficiente, Aplicação De Súmulas (súmula 83, Súmula 568 E Outras)
Civil Processual Civil Direito De Família Cumprimento De Sentença Inclusão De Terceiro No Polo Passivo Responsabilidade Solidária Dos Genitores Litisconsórcio Necessário Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão?
  2. 2 É possível incluir o genitor no polo passivo do cumprimento de sentença sem que tenha participado da fase de conhecimento?
  3. 3 Aplicabilidade da solidariedade dos genitores às obrigações educacionais em sede de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, sendo o cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial formado contra partes determinadas na fase de conhecimento, a execução só pode atingir aqueles que integraram a lide nessa fase, sendo indevida a inclusão do genitor não citado sem sua prévia participação no processo; além disso, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão, atraindo óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.