AREsp 2789555 - DECISAO

AREsp 2789555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; na análise do acórdão recorrido, restou demonstrado que a manutenção de imagens com produtos contrafeitos nas redes sociais configura descumprimento da obrigação de não fazer, autorizando a cobrança da multa.

Parties
Recorrente: BEATRIZ ROCHA DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Não Fazer, Tutela De Urgência, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Multas
Processo Civil Propriedade Intelectual Cumprimento De Sentença Obrigação De Não Fazer Tutela De Urgência Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Multas

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Parties

BEATRIZ ROCHA DE PAULA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 descumprimento de obrigação de não fazer e aplicação de multa
  3. 3 reexame de provas e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; na análise do acórdão recorrido, restou demonstrado que a manutenção de imagens com produtos contrafeitos nas redes sociais configura descumprimento da obrigação de não fazer, autorizando a cobrança da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.