REsp 2173489 - ACORDAO

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Mantida decisão do Tribunal de origem porque este, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que a Fazenda Nacional colaborou com a demora na juntada de documentos, aplicando a modulação do Tema 880; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Tema 880/stj, Reexame De Provas, Modulação De Efeitos, Juntada De Fichas Financeiras
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Prescrição Tema 880/stj Reexame De Provas Modulação De Efeitos Juntada De Fichas Financeiras

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição no cumprimento individual de título coletivo diante da demora na juntada de fichas financeiras
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do cotejo fático-probatório em recurso especial diante da alegação de colaboração da Fazenda Nacional na demora

Ratio Decidendi

Mantida decisão do Tribunal de origem porque este, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que a Fazenda Nacional colaborou com a demora na juntada de documentos, aplicando a modulação do Tema 880; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.