AREsp 2841771 - DECISAO

AREsp 2841771 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que, tendo a sentença fixado os critérios para apuração e tratando-se de oito cálculo aritmético (apenas 12 parcelas de um contrato), não há necessidade de liquidação por arbitramento ou perícia; a matéria exige apenas verificação aritmética, e eventual controvérsia sobre os cálculos pode ser atacada por impugnação, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Cálculo Aritmético, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 344/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cálculo Aritmético Perícia Contábil Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 344/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária liquidação por arbitramento ou perícia quando o valor da condenação pode ser apurado por cálculo aritmético?
  2. 2 Pode o cumprimento de sentença dispensar a fase de liquidação quando a sentença já apontou critérios de apuração?
  3. 3 É admissível reexaminar o suporte fático-probatório na via do recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que, tendo a sentença fixado os critérios para apuração e tratando-se de oito cálculo aritmético (apenas 12 parcelas de um contrato), não há necessidade de liquidação por arbitramento ou perícia; a matéria exige apenas verificação aritmética, e eventual controvérsia sobre os cálculos pode ser atacada por impugnação, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.