AREsp 2823592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); portanto manteve-se a decisão de não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: REZOLV ENERGIA & SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Tutela De Urgência, Enriquecimento Sem Causa, Protesto De Título, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Tutela De Urgência Enriquecimento Sem Causa Protesto De Título Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REZOLV ENERGIA & SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa (astreintes) por protesto após concessão de tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil diante da alegação de ato praticado antes da tutela (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Applicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar recurso especial que exija reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); portanto manteve-se a decisão de não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.