AREsp 2767013 - DECISAO

AREsp 2767013 - DECISAO

A redução da multa diária para R$10.000,00 foi mantida porque, segundo o acórdão recorrido, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evita enriquecimento sem causa do autor e é suficiente para garantir a efetividade da decisão; além disso, a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Executado: Banco Santander Brasil S. A.; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Razoabilidade, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Razoabilidade Proporcionalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Banco Santander Brasil S. A.

Executado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da multa diária (astreintes) imposta ao Banco foi correta
  2. 2 Se o valor fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Se há óbice de reexame de provas e fatos pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A redução da multa diária para R$10.000,00 foi mantida porque, segundo o acórdão recorrido, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evita enriquecimento sem causa do autor e é suficiente para garantir a efetividade da decisão; além disso, a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.