AREsp 2752132 - DECISAO

AREsp 2752132 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal a quo já providenciou em parte o agravo delimitando o período de descumprimento e determinando a incidência da correção monetária a partir da consolidação do valor, de sorte que não se caracterizou o interesse em recorrer nos termos do trinômio adequação-necessidade-utilidade.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSÉ ALVES NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Correção Monetária, Interesse Em Recorrer, Redução De Multa, Non Bis in Idem
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Correção Monetária Interesse Em Recorrer Redução De Multa Non Bis in Idem

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Parties

ANTONIO JOSÉ ALVES NEPOMUCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do interesse em recorrer (adequação-necessidade-utilidade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil à redução de multa (astreintes)
  3. 3 Incidência de correção monetária sobre astreintes e sua relação com o non bis in idem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal a quo já providenciou em parte o agravo delimitando o período de descumprimento e determinando a incidência da correção monetária a partir da consolidação do valor, de sorte que não se caracterizou o interesse em recorrer nos termos do trinômio adequação-necessidade-utilidade.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.