AREsp 2777238 - DECISAO

AREsp 2777238 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que, no caso concreto, a apuração do valor decorrente da revisão de contratos depende apenas de cálculo aritmético e que a sentença já indicou os parâmetros necessários, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; além disso, discutir a necessidade de perícia ou liquidação por arbitramento demandaria revolver prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Art. 509 Do Cpc/2015, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Art. 509 Do Cpc/2015 Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 ofensa ao art. 509 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de cumprimento de sentença sem liquidação quando o valor depende de cálculo aritmético

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que, no caso concreto, a apuração do valor decorrente da revisão de contratos depende apenas de cálculo aritmético e que a sentença já indicou os parâmetros necessários, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; além disso, discutir a necessidade de perícia ou liquidação por arbitramento demandaria revolver prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.