REsp 2193334 - DECISAO

REsp 2193334 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença constitui decisão interlocutória cabível de agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não sendo possível conhecer o recurso. Ademais, as questões suscitadas relativas aos arts. 783 e 803 do CPC/2015 não foram prequestionadas, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Prequestionamento necessário para exame de matérias referentes aos arts. 783 e 803 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença constitui decisão interlocutória cabível de agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não sendo possível conhecer o recurso. Ademais, as questões suscitadas relativas aos arts. 783 e 803 do CPC/2015 não foram prequestionadas, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.