AREsp 2842979 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a aplicação do IPCA-E não enseja o recálculo dos débitos da Fazenda Pública quando já houve expedição ou pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, em razão da preclusão; além disso, a modificação exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Precatório, Preclusão, Aplicação Do IPCA E, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Precatório Preclusão Aplicação Do IPCA E Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Preclusão quanto ao recálculo após expedição ou pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a aplicação do IPCA-E não enseja o recálculo dos débitos da Fazenda Pública quando já houve expedição ou pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, em razão da preclusão; além disso, a modificação exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial