AREsp 2532238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de ampliar as obrigações impostas na sentença exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, devendo manter-se a delimitação do título executivo à remoção dos sedimentos e à recuperação da APP degradada em decorrência desse depósito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Judicial Limites, Súmula N. 7 Do STJ, Interpretação Citra Petita, Agravo Interno
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Título Judicial Limites Súmula N. 7 Do STJ Interpretação Citra Petita Agravo Interno

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Réu

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 delimitação do objeto do cumprimento de sentença e limites do título executivo
  3. 3 alegada interpretação citra petita das obrigações impostas pela sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de ampliar as obrigações impostas na sentença exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, devendo manter-se a delimitação do título executivo à remoção dos sedimentos e à recuperação da APP degradada em decorrência desse depósito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.