REsp 2197702 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de expedição de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado diante de agravo de instrumento pendente que alega teses capazes de infirmar a execução
2. 2 Presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e ônus para ilidí-la
3. 3 Se a matéria exige reexame de prova em desacordo com a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque os cálculos da Contadoria estão conformes ao título judicial transitado em julgado e a presunção de veracidade não foi ilidida por prova robusta de inexatidão; não há omissão no acórdão quanto às questões suscitadas; e o reexame de matéria de prova é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; contudo, diante da controvérsia pendente sobre prescrição, determinou-se a restrição do levantamento de PRC/RPV até o trânsito em julgado do agravo de instrumento indicado.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para restringir o levantamento de PRC/RPV no cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0803174-36.2022.4.05.0000.