AREsp 2752095 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (necessidade de considerar a reestruturação da carreira na liquidação da sentença coletiva), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, rever essa conclusão demandaria...

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Parties
Agravante/recorrente: RUI DE SOUSA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUI DE SOUSA LEÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 502, 506, 507, 508, 509, II do CPC/2015)
  2. 2 incidência da reestruturação de carreira na liquidação de sentença coletiva sobre diferenças decorrentes da conversão para URV
  3. 3 limites do título executivo e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (necessidade de considerar a reestruturação da carreira na liquidação da sentença coletiva), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, rever essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se, se já fixados, os honorários sucumbenciais em 10% observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se