REsp 2171973 - DECISAO

REsp 2171973 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a sentença cível havia transitado em julgado e a pendência de ação trabalhista não se enquadrava nas hipóteses de suspensão do cumprimento de sentença previstas no art. 921 do CPC/2015 (aplicável ao cumprimento de sentença), de modo que a suspensão determinada na origem foi indevida; enquanto não desconstituída a coisa julgada, o vigor executivo da sentença permanece.

Parties
Recorrente: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Art. 313, V, "a" Do Cpc/2015, Art. 921 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

TIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de ação trabalhista autoriza a suspensão do cumprimento de sentença cível já transitada em julgado
  2. 2 Se a aplicação do art. 313, V, "a" do CPC/2015 se verifica no caso
  3. 3 Se houve violação do art. 884 do Código Civil caracterizando enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a sentença cível havia transitado em julgado e a pendência de ação trabalhista não se enquadrava nas hipóteses de suspensão do cumprimento de sentença previstas no art. 921 do CPC/2015 (aplicável ao cumprimento de sentença), de modo que a suspensão determinada na origem foi indevida; enquanto não desconstituída a coisa julgada, o vigor executivo da sentença permanece.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.