REsp 2183854 - DECISAO

REsp 2183854 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em analisar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais.

Parties
Recorrente: Aleixo Neto da Costa; Respondente: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios, ADPF 949/df, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prevenção, Reunião De Cumprimentos Por Conexão, Intempestividade Da Impugnação, Equiparação À Fazenda Pública, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatórios ADPF 949/df Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prevenção +4 more

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Parties

Aleixo Neto da Costa

Recorrente

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do regime de precatórios à NOVACAP (ADPF 949/DF)
  3. 3 prevenção

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em analisar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre prevenção, reunião de cumprimentos por conexão e intempestividade da impugnação da Novacap, conforme entender de direito.