AREsp 2800854 - DECISAO

AREsp 2800854 - DECISAO

O Tribunal considerou que a decisão impugnada homologou cálculos, determinou a expedição de precatório/RPV e declarou encerrada a fase de cumprimento de sentença, caracterizando-se como sentença (art. 203, §1º, CPC/2015), de modo que o recurso cabível é a apelação (art. 1.009 CPC/2015); assim, não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo conhecido o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; aplicou-se jurisprudência da Corte e a Súmula 83 do STJ; majorou-se, se aplicável, em 10% os honorários sucumbenciais de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DIVALICE PEREIRA CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (desafiante De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Mérito Sobre Cabimento Recursal
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar, se houver, em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 II Cpc), Precatório / Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 II Cpc) Precatório / Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DIVALICE PEREIRA CARVALHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (desafiante De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Mérito Sobre Cabimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV constitui sentença e, portanto, admite apelação
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se o agravo de instrumento seria o meio adequado na fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a decisão impugnada homologou cálculos, determinou a expedição de precatório/RPV e declarou encerrada a fase de cumprimento de sentença, caracterizando-se como sentença (art. 203, §1º, CPC/2015), de modo que o recurso cabível é a apelação (art. 1.009 CPC/2015); assim, não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo conhecido o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; aplicou-se jurisprudência da Corte e a Súmula 83 do STJ; majorou-se, se aplicável, em 10% os honorários sucumbenciais de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar, se houver, em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial