AREsp 2757947 - DECISAO

AREsp 2757947 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados, uma vez que o acórdão impugnado foi proferido em fase de execução e não versou sobre o cabimento ou o valor da indenização, além de a questão já ter sido apreciada anteriormente sem interposição de recurso, configurando óbice à análise do recurso especial (aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF); quanto ao pedido de redução de honorários, sua apreciação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Evelyn; Executada: General Motors
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Danos Materiais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Evelyn

Exequente

General Motors

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial
  2. 2 inadequação de discutir matéria de fase de conhecimento em recurso interposto após extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de redução dos honorários advocatícios que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados, uma vez que o acórdão impugnado foi proferido em fase de execução e não versou sobre o cabimento ou o valor da indenização, além de a questão já ter sido apreciada anteriormente sem interposição de recurso, configurando óbice à análise do recurso especial (aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF); quanto ao pedido de redução de honorários, sua apreciação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.