REsp 2199678 - DECISAO

REsp 2199678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegação de prescrição e por deficiência de fundamentação das razões recursais, que não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão (limitação territorial fixada ao Estado de Sergipe); além disso, o reexame de questões fáticas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: HENRIQUE FERREIRA FELIX; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Limitação Territorial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Provisória Prequestionamento Prequestionamento Ficto Limitação Territorial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HENRIQUE FERREIRA FELIX

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 limitação territorial dos efeitos de sentença coletiva
  3. 3 pretérito prequestionamento e prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegação de prescrição e por deficiência de fundamentação das razões recursais, que não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão (limitação territorial fixada ao Estado de Sergipe); além disso, o reexame de questões fáticas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.