REsp 2184284 - DECISAO

REsp 2184284 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as alegações dos recorrentes buscavam rediscutir matéria fática e o mérito já decidido na ação civil pública (fundado na ausência de licenciamento ambiental e na ocorrência de aterro/terraplanagem e supressão vegetal em APP), não configurando fatos supervenientes aptos a tornar o título inexigível, estando obstado o revolvimento probatório por Súmula 7 e preservada a imutabilidade da fundamentação pelo óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: Evandro José Machado; Recorrente/agravante: Auto Posto EJM Ltda / Auto Posto EJM EIRELI; Réu/recorrido: Município de Petrópolis; Exequente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (corte Superior)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Demolição De Obra, Coisa Julgada, Preclusão, Fatos Supervenientes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Danos Ambientais Demolição De Obra Coisa Julgada +4 more

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Parties

Evandro José Machado

Recorrente/agravante

Auto Posto EJM Ltda / Auto Posto EJM EIRELI

Recorrente/agravante

Município de Petrópolis

Réu/recorrido

Ministério Público Federal

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Efeito de fatos supervenientes sobre a exigibilidade do título executivo judicial (art. 924, III do CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito em fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as alegações dos recorrentes buscavam rediscutir matéria fática e o mérito já decidido na ação civil pública (fundado na ausência de licenciamento ambiental e na ocorrência de aterro/terraplanagem e supressão vegetal em APP), não configurando fatos supervenientes aptos a tornar o título inexigível, estando obstado o revolvimento probatório por Súmula 7 e preservada a imutabilidade da fundamentação pelo óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se