AREsp 2678924 - DECISAO

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O acórdão manteve que não é possível substituir, na execução, os critérios expressamente fixados no título judicial (correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês) pela taxa SELIC, porque tal modificação configuraria ofensa à coisa julgada e as questões relativas aos critérios de cálculo sujeitam-se à preclusão; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar modificação.

Parties
Executado/agravante: executado; Exequente/respondente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (igp M, IPCA E), Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (igp M, IPCA E) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

executado

Executado/agravante

exequente

Exequente/respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se na fase de cumprimento de sentença pode-se substituir os critérios de correção monetária e juros fixados no título exequendo (IGP-M e 1% ao mês) pela taxa SELIC
  2. 2 se os embargos de declaração deveriam ter sido providos para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 incipiência da alegação de excesso de execução diante da coisa julgada e da preclusão

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não é possível substituir, na execução, os critérios expressamente fixados no título judicial (correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês) pela taxa SELIC, porque tal modificação configuraria ofensa à coisa julgada e as questões relativas aos critérios de cálculo sujeitam-se à preclusão; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar modificação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.