AREsp 2679591 - DECISAO

AREsp 2679591 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o bem da esposa é incomunicável por ter sido recebido por herança (art. 1.659 CC), sendo inadequada a constrição de bens e valores de terceiro estranho à lide apenas pelo casamento sob comunhão parcial; ademais, a matéria relativa à penhora de proventos estava preclusa; assim, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ARI BONADIMAN NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Comunhão Parcial De Bens, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Cumprimento De Sentença Penhora Comunhão Parcial De Bens Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Preclusão +4 more

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Parties

ARI BONADIMAN NONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bens da cônjuge que não integrou a relação processual
  2. 2 comunicabilidade de bens recebidos por doação ou sucessão
  3. 3 penhora de proventos de aposentadoria e mitigação do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o bem da esposa é incomunicável por ter sido recebido por herança (art. 1.659 CC), sendo inadequada a constrição de bens e valores de terceiro estranho à lide apenas pelo casamento sob comunhão parcial; ademais, a matéria relativa à penhora de proventos estava preclusa; assim, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.