REsp 1841401 - DECISAO

REsp 1841401 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda de objeto, pois a obrigação de restituir o veículo foi convertida em perdas e danos e a determinação de apuração de haveres foi esgotada, existindo decisão de arquivamento definitivo do cumprimento de sentença em 30/03/2023, de modo que falta interesse recursal.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Arrendamento Mercantil, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Arrendamento Mercantil Coisa Julgada Compensação De Valores Perdas E Danos

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguir compensação em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 conversão da obrigação de restituição do bem apreendido em perdas e danos
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre compensação de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda de objeto, pois a obrigação de restituir o veículo foi convertida em perdas e danos e a determinação de apuração de haveres foi esgotada, existindo decisão de arquivamento definitivo do cumprimento de sentença em 30/03/2023, de modo que falta interesse recursal.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.