AREsp 2723495 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na fase de cumprimento de sentença, é preciso respeitar os critérios de correção monetária e a taxa de juros fixados no título executivo judicial; a alteração desses parâmetros, quando a sentença foi proferida após a vigência do Código Civil de 2002 ou quando o tema não foi oportunamente impugnado, configura ofensa à coisa julgada e encontra-se preclusa, cabendo apenas correção de erro material.

Parties
Agravante: executado; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Índice SELIC, IGP M, Preclusão, Título Executivo Judicial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Índice SELIC +3 more

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Parties

executado

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora em execução e ofensa à coisa julgada
  3. 3 preclusão da discussão sobre critérios de cálculo na fase executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na fase de cumprimento de sentença, é preciso respeitar os critérios de correção monetária e a taxa de juros fixados no título executivo judicial; a alteração desses parâmetros, quando a sentença foi proferida após a vigência do Código Civil de 2002 ou quando o tema não foi oportunamente impugnado, configura ofensa à coisa julgada e encontra-se preclusa, cabendo apenas correção de erro material.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.