REsp 2130298 - DECISAO

REsp 2130298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal entendeu inexistente a omissão apontada no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015), constatou que o TRF-4 decidiu por fundamentos autônomos não impugnados especificamente pelo INSS (incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e que a pretensão sobre coisa julgada demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Reabertura Da Execução Extinta, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (tema 96 STF, Tema 289 Stj)
Previdenciário Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Execução Complementar Reabertura Da Execução Extinta Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reabertura da execução após sua extinção com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do Tema 96 do STF à fase executiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal entendeu inexistente a omissão apontada no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015), constatou que o TRF-4 decidiu por fundamentos autônomos não impugnados especificamente pelo INSS (incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e que a pretensão sobre coisa julgada demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.