AREsp 2811447 - DECISAO

AREsp 2811447 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e porque os cálculos homologados observaram os termos do título executivo (reclassificação da agravante a partir de 28/05/2005 com utilização da primeira referência da nova classe e progressões legais), não havendo omissão ou irregularidade apta a ensejar reforma; ademais, o juízo da execução pode adotar cálculos da contadoria judicial distintos das planilhas das partes para garantir a perfeita execução do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA DE FÁTIMA NUNES RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Promoção Funcional, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial, Omissão (embargos De Declaração), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Promoção Funcional Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial Omissão (embargos De Declaração) +1 more

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Parties

LUCIA DE FÁTIMA NUNES RODRIGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, III, IV e V e 1.022, II do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 homologação de cálculos no cumprimento de sentença e possibilidade de utilização de cálculos elaborados pela contadoria judicial em valores diversos dos apresentados pelas partes
  3. 3 possibilidade de o juízo da execução não se vincular a planilhas apresentadas pelas partes se entender que outro índice ou valores são devidos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e porque os cálculos homologados observaram os termos do título executivo (reclassificação da agravante a partir de 28/05/2005 com utilização da primeira referência da nova classe e progressões legais), não havendo omissão ou irregularidade apta a ensejar reforma; ademais, o juízo da execução pode adotar cálculos da contadoria judicial distintos das planilhas das partes para garantir a perfeita execução do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Negar provimento ao recurso especial.