AREsp 2792749 - DECISAO

AREsp 2792749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suspensão das execuções individuais com base na necessidade de liquidação (art. 509, II, CPC) e na prudência diante do grande número de execuções apensadas, sendo inviável nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: KATIUSCIA KAROLINA SALVIANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Suspensão De Execuções Individuais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Suspensão De Execuções Individuais Ônus Da Prova Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

KATIUSCIA KAROLINA SALVIANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de execuções individuais em razão da necessidade de liquidação para comprovação do exercício do magistério
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e alegada inversão indevida
  3. 3 Alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suspensão das execuções individuais com base na necessidade de liquidação (art. 509, II, CPC) e na prudência diante do grande número de execuções apensadas, sendo inviável nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se