AREsp 2713254 - DECISAO

Parties: Agravante: GOLD FLORIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA PDG - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA; Exequente: ALINE PEREIRA MATIAS; Exequente: LIDIANE LEONARDO; Exequente: ADALBERTO ANTONIO GARCIA; Exequente: INES BESERRA CAMELO; Exequente: DANIELA GARCIA SANTOS; Coexecutada: GRECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (atual denominação GOLDFARB SERVIÇOS FINANCEIROS IMOBILIÁRIOS LTDA.); Coexecutada: AMANHÃ INCORPORADORA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento, Recuperação Judicial, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Gravosidade (art. 805 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 769/stj, Tema 759/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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GOLD FLORIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA PDG - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Exequente

ALINE PEREIRA MATIAS

Exequente

LIDIANE LEONARDO

Exequente

ADALBERTO ANTONIO GARCIA

Exequente

INES BESERRA CAMELO

Exequente

DANIELA GARCIA SANTOS

Exequente

GRECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (atual denominação GOLDFARB SERVIÇOS FINANCEIROS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Coexecutada

AMANHÃ INCORPORADORA LTDA.

Coexecutada

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

1 Admissibilidade da penhora sobre 10% do faturamento da executada
2 Violação dos arts. 805, 835 e 866 do CPC
3 Exigência de fundamentação quanto à não aplicação do Tema 759/STJ (art. 489, §1º, VI, CPC)