AREsp 2832744 - DECISAO

AREsp 2832744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a petição recursal não foi assinada pelo advogado subscritor e a parte não regularizou a representação no prazo concedido, tornando o recurso apócrifo inexistente, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas diante da segurança jurídica.

Parties
Agravante / Autora: SECULLUM SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA; Autor: AMBRÓSIO BORTONO CORREA; Ré: COMERCIAL DE VEÍCULOS DELTA LTDA; Ré: FIAT AUTOMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Ação Redibitória C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ausência De Assinatura De Advogado, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Recurso Especial, Vícios Formais, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ausência De Assinatura De Advogado Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade De Recurso Especial Vícios Formais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SECULLUM SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA

Agravante / Autora

AMBRÓSIO BORTONO CORREA

Autor

COMERCIAL DE VEÍCULOS DELTA LTDA

Ré

FIAT AUTOMÓVEIS S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Redibitória C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura do advogado na petição do recurso especial
  2. 2 prazo para regularização da representação processual
  3. 3 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas diante da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a petição recursal não foi assinada pelo advogado subscritor e a parte não regularizou a representação no prazo concedido, tornando o recurso apócrifo inexistente, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas diante da segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Não conhecer do recurso especial (recurso apócrifo)