AREsp 2823028 - DECISAO

AREsp 2823028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal estava fundada em premissa fática dissociada daquela firmada pelo acórdão recorrido e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de impugnação pela autarquia, tornando irregular a fixação de honorários, obstando a reforma por recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA IVANILDA BERALDO; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (para Apreciação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MARIA IVANILDA BERALDO

Agravante/recorrente

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (para Apreciação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação ao cumprimento de sentença apta a ensejar fixação de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de possível dissociação entre as razões recursais e o quadro fático do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal estava fundada em premissa fática dissociada daquela firmada pelo acórdão recorrido e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de impugnação pela autarquia, tornando irregular a fixação de honorários, obstando a reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.