REsp 2150971 - DECISAO

REsp 2150971 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou de forma fundamentada a matéria, reconhecendo a necessidade de recolhimento das custas em execução individualizada de título genérico formado em ação coletiva e a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória em relação às execuções não propostas dentro do prazo, motivos suficientes para manter a decisão impugnada e afastar a alegação de perda do objeto ou de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Custas Judiciais, Prescrição Quinquenal, Gratificação De Operações Especiais GOE
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Custas Judiciais Prescrição Quinquenal Gratificação De Operações Especiais GOE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento de custas em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 prescrição da pretensão executória quanto a execuções propostas tardiamente
  3. 3 perda do objeto do agravo de instrumento e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou de forma fundamentada a matéria, reconhecendo a necessidade de recolhimento das custas em execução individualizada de título genérico formado em ação coletiva e a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória em relação às execuções não propostas dentro do prazo, motivos suficientes para manter a decisão impugnada e afastar a alegação de perda do objeto ou de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.