ExeMS 25279 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que autorizasse suspensão automática da execução; aplicaram-se IPCA-E para correção monetária e, a partir de 9/12/2021, Selic; juros de mora pela remuneração da caderneta até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, Selic; e o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora de 5/5/2004; não se condenou em honorários por se tratar de mandado de segurança individual.

Parties
Exequente: ALTAMIR BASTOS CAVICHINI; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Julgada
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Anistia, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório/rpv, Suspensão Automática
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Anistia Correção Monetária +3 more

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Parties

ALTAMIR BASTOS CAVICHINI

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Julgada

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 Índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis
  3. 3 Termo inicial (dies a quo) dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que autorizasse suspensão automática da execução; aplicaram-se IPCA-E para correção monetária e, a partir de 9/12/2021, Selic; juros de mora pela remuneração da caderneta até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, Selic; e o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora de 5/5/2004; não se condenou em honorários por se tratar de mandado de segurança individual.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Aplicar índice de correção monetária IPCA‑E; a partir de 9/12/2021 aplicar taxa Selic
  • Aplicar juros de mora: de julho/2009 até 8/12/2021 remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9/12/2021 taxa Selic