AREsp 2814450 - DECISAO

AREsp 2814450 - DECISAO

O Tribunal considerou corretamente fundamentada a decisão recorrida, aplicando o entendimento do STF no Tema 494 de que alteração legislativa posterior à sentença coletiva altera pressupostos do provimento sentencial e pode ser acolhida em impugnação ou embargos, razão pela qual a exceção de pré-executividade do Município de Irati justifica novos cálculos. Ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e não foram atendidos requisitos formais para o recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), motivo pelo qual o agravo é negado provimento.

Parties
Agravante: Elizabeth Obrzut Hessel; Agravado: Município de Irati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 494), Admissibilidade De Recurso Especial, Alteração Legislativa Posterior À Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 494) Admissibilidade De Recurso Especial Alteração Legislativa Posterior À Sentença

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Parties

Elizabeth Obrzut Hessel

Agravante

Município de Irati

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para rediscutir matérias que foram suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 efeitos de alteração legislativa posterior à sentença coletiva sobre o direito material dos executados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em bases constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou corretamente fundamentada a decisão recorrida, aplicando o entendimento do STF no Tema 494 de que alteração legislativa posterior à sentença coletiva altera pressupostos do provimento sentencial e pode ser acolhida em impugnação ou embargos, razão pela qual a exceção de pré-executividade do Município de Irati justifica novos cálculos. Ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e não foram atendidos requisitos formais para o recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), motivo pelo qual o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.