ExeMS 21636 - DECISAO

ExeMS 21636 - DECISAO

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente por entender o Tribunal que a suspensão automática da execução não se opera com a mera impugnação sem demonstração de instauração de procedimento revisional; fixaram-se os índices e termos iniciais aplicáveis (correção: IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, Selic; juros: caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, Selic; dies a quo: 61º dia contado de 18/12/2003) e concluiu-se pela impossibilidade de condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual.

Parties
Exequente/impetrante: JOSÉ ALVES DE ANDRADE; Executada/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Anistia, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Anistia Correção Monetária Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALVES DE ANDRADE

Exequente/impetrante

UNIÃO

Executada/impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título em razão da possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente por entender o Tribunal que a suspensão automática da execução não se opera com a mera impugnação sem demonstração de instauração de procedimento revisional; fixaram-se os índices e termos iniciais aplicáveis (correção: IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, Selic; juros: caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, Selic; dies a quo: 61º dia contado de 18/12/2003) e concluiu-se pela impossibilidade de condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Aplicar correção monetária pelo IPCA-E, e a partir de 9/12/2021 aplicar taxa Selic
  • Aplicar juros: de julho/2009 até 8/12/2021 remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9/12/2021 taxa Selic