ExeMS 27074 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional capaz de suspender a execução; o título judicial é exigível e inclui expressamente juros e correção monetária; aplicam-se IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) para correção, passando-se à taxa Selic a partir da publicação da EC 113/2021, e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (31/12/2002); e não há condenação em honorários advocatícios por força do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: OSVALDO RUBINI; Impugnante/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Anistia, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Impugnação Anistia Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

OSVALDO RUBINI

Exequente

UNIÃO

Impugnante/executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução em razão da impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 Exigibilidade do título executivo diante de possível anulação da portaria anistiadora
  3. 3 Cabimento dos consectários legais (juros e correção monetária)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional capaz de suspender a execução; o título judicial é exigível e inclui expressamente juros e correção monetária; aplicam-se IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) para correção, passando-se à taxa Selic a partir da publicação da EC 113/2021, e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (31/12/2002); e não há condenação em honorários advocatícios por força do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente.

Orders

  • Aplicar correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC n.º 113/2021), aplicar taxa Selic.
  • Aplicar juros de mora: de julho/2009 até 8/12/2021, remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9/12/2021, taxa Selic.